Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
Versão: 2.1 - 2025-10-15
1. Finalidade do Tratamento de Dados
A EBAC – Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo, pessoa jurídica de direito privado, tem como missão oferecer acolhimento, orientação e suporte especializado a pessoas que possam estar enfrentando dificuldades relacionadas aos jogos e apostas, ou apresentando comportamentos de risco compulsivo.
Para cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre Jogo Responsável, especialmente o art. 4º, IX-b, da Portaria MF/SPA nº 1.231/2024, a EBAC – Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo poderá tratar dados pessoais e sensíveis de indivíduos que consentirem de forma livre e informada.
2. Natureza dos Dados Tratados
O tratamento dos dados tem como finalidade realizar o acolhimento, triagem e avaliação técnica de potenciais apostadores em situação de vulnerabilidade, além de cooperar com operadores de apostas no cumprimento de obrigações regulatórias de prevenção de comportamentos de risco e dependência.
No âmbito dos serviços prestados, poderão ser coletadas as seguintes categorias de informações:
a) Dados pessoais: Nome, e-mail, telefone, CPF, data de nascimento, endereço, histórico de contato, preferências de comunicação e registros administrativos.
b) Dados pessoais sensíveis: Informações sobre estado emocional, histórico de comportamento compulsivo, autodeclarações sobre dependência, laudos ou relatórios emitidos por profissionais de saúde mental, registros de acompanhamento, e demais informações fornecidas durante o processo de acolhimento.
Os dados coletados permitem a elaboração de instrumentos de autoavaliação, o mapeamento de fatores de risco e o envio de orientações preventivas, sempre sob sigilo e observância das normas éticas profissionais.
Os dados também poderão ser utilizados para análise de perfil comportamental, possibilitando o envio de feedbacks personalizados e educativos que incentivem o uso consciente das plataformas de apostas.
De forma anonimizada, poderão compor bases estatísticas e estudos epidemiológicos voltados à saúde pública, contribuindo para políticas de prevenção e mitigação de riscos relacionados ao jogo.
Em todos os casos, o tratamento seguirá os princípios da finalidade, necessidade, minimização e segurança, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as diretrizes éticas aplicáveis.
Esses dados são necessários e proporcionais à prestação dos serviços de apoio e triagem, sendo o tratamento realizado de forma restrita e ética.
3. Bases Legais para o Tratamento
O tratamento dos dados acima descritos ocorrerá com fundamento nas seguintes bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
(I) Art. 7º, I – mediante consentimento do titular;
(II) Art. 7º, VIII – para proteção da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde ou entidades sanitárias;
(III) Art. 11, II, “f” – quando necessário para tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
4. Compartilhamento dos Dados
Os dados poderão ser compartilhados, de forma controlada e segura, com:
(I) Profissionais de saúde mental vinculados à EBAC, para execução dos serviços de acolhimento e orientação;
(II) Instituições parceiras e empresas terceirizadas, quando estritamente necessário para fins operacionais (como hospedagem de dados, plataformas de comunicação segura e sistemas de gestão interna);
(III) Autoridades públicas competentes, apenas nos casos previstos em lei ou quando houver risco iminente à integridade física ou psicológica do titular ou de terceiros.
(IV) Operadores de casas de apostas/parceiros – exclusivamente quando houver necessidade de implementar medidas de prevenção ou autoexclusão, mediante consentimento explícito do titular, compartilhando apenas as informações estritamente necessárias para a finalidade, como:
(I) Nome e identificadores do usuário (para localização da conta na plataforma);
(II) Informações sobre risco de comportamento compulsivo ou pedido voluntário de autoexclusão;
(III) Orientações específicas definidas pelos profissionais da EBAC quanto às medidas de proteção do usuário.
Observação: Nenhum dado financeiro, senha, histórico completo de apostas ou informações pessoais desnecessárias serão compartilhados com os operadores.
O compartilhamento será sempre limitado à prevenção de danos, em conformidade com o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005, arts. 6º, 9º e 10), garantindo sigilo, proteção da intimidade e divulgação mínima apenas quando necessário para resguardar o titular.
Esse compartilhamento de dados pessoais sensíveis observará integralmente o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005), especialmente:
(I) Art. 6º, b) – limitação das informações ao estritamente necessário à qualificação do serviço;
(II) Art. 9º – proteção da intimidade do titular mediante sigilo profissional;
(III) Art. 10 e parágrafo único – quebra de sigilo apenas nos casos autorizados por lei ou para evitar prejuízo maior, limitando-se à divulgação das informações indispensáveis.
5. Armazenamento e Segurança
Os dados serão armazenados em ambiente seguro, criptografado e controlado, com acesso restrito aos profissionais autorizados pela EBAC, e protegidos por medidas técnicas e administrativas adequadas à natureza das informações tratadas.
As informações serão mantidas apenas pelo tempo necessário à execução dos serviços e ao cumprimento de obrigações legais, sendo posteriormente eliminadas ou anonimizadas conforme os critérios da LGPD.
6. Declaração de Consentimento
Declaro, de forma livre e informada, que li, compreendi e concordo com as condições apresentadas neste termo, autorizando a EBAC – Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo a tratar e compartilhar meus dados pessoais e sensíveis, conforme as finalidades descritas e em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Estou ciente de que o tratamento ocorrerá para fins de acolhimento,
triagem e ações preventivas relacionadas ao comportamento de jogo.
Reconheço que minha participação é totalmente voluntária e que posso revogar o consentimento a qualquer momento, sem qualquer penalidade ou prejuízo, bastando solicitar por meio do e-mail atendimento@ebacbrasil.com.br.
Por fim, estou ciente de que não há riscos diretos decorrentes da minha participação e que os benefícios incluem maior autoconhecimento sobre meu comportamento, acesso a informações educativas e a possibilidade de receber suporte especializado e gratuito da equipe técnica da EBAC.
A EBAC – Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo, pessoa jurídica de direito privado, tem como missão oferecer acolhimento, orientação e suporte especializado a pessoas que possam estar enfrentando dificuldades relacionadas aos jogos e apostas, ou apresentando comportamentos de risco compulsivo.
Para cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre Jogo Responsável, especialmente o art. 4º, IX-b, da Portaria MF/SPA nº 1.231/2024, a EBAC – Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo poderá tratar dados pessoais e sensíveis de indivíduos que consentirem de forma livre e informada.
2. Natureza dos Dados Tratados
O tratamento dos dados tem como finalidade realizar o acolhimento, triagem e avaliação técnica de potenciais apostadores em situação de vulnerabilidade, além de cooperar com operadores de apostas no cumprimento de obrigações regulatórias de prevenção de comportamentos de risco e dependência.
No âmbito dos serviços prestados, poderão ser coletadas as seguintes categorias de informações:
a) Dados pessoais: Nome, e-mail, telefone, CPF, data de nascimento, endereço, histórico de contato, preferências de comunicação e registros administrativos.
b) Dados pessoais sensíveis: Informações sobre estado emocional, histórico de comportamento compulsivo, autodeclarações sobre dependência, laudos ou relatórios emitidos por profissionais de saúde mental, registros de acompanhamento, e demais informações fornecidas durante o processo de acolhimento.
Os dados coletados permitem a elaboração de instrumentos de autoavaliação, o mapeamento de fatores de risco e o envio de orientações preventivas, sempre sob sigilo e observância das normas éticas profissionais.
Os dados também poderão ser utilizados para análise de perfil comportamental, possibilitando o envio de feedbacks personalizados e educativos que incentivem o uso consciente das plataformas de apostas.
De forma anonimizada, poderão compor bases estatísticas e estudos epidemiológicos voltados à saúde pública, contribuindo para políticas de prevenção e mitigação de riscos relacionados ao jogo.
Em todos os casos, o tratamento seguirá os princípios da finalidade, necessidade, minimização e segurança, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as diretrizes éticas aplicáveis.
Esses dados são necessários e proporcionais à prestação dos serviços de apoio e triagem, sendo o tratamento realizado de forma restrita e ética.
3. Bases Legais para o Tratamento
O tratamento dos dados acima descritos ocorrerá com fundamento nas seguintes bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
(I) Art. 7º, I – mediante consentimento do titular;
(II) Art. 7º, VIII – para proteção da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde ou entidades sanitárias;
(III) Art. 11, II, “f” – quando necessário para tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
4. Compartilhamento dos Dados
Os dados poderão ser compartilhados, de forma controlada e segura, com:
(I) Profissionais de saúde mental vinculados à EBAC, para execução dos serviços de acolhimento e orientação;
(II) Instituições parceiras e empresas terceirizadas, quando estritamente necessário para fins operacionais (como hospedagem de dados, plataformas de comunicação segura e sistemas de gestão interna);
(III) Autoridades públicas competentes, apenas nos casos previstos em lei ou quando houver risco iminente à integridade física ou psicológica do titular ou de terceiros.
(IV) Operadores de casas de apostas/parceiros – exclusivamente quando houver necessidade de implementar medidas de prevenção ou autoexclusão, mediante consentimento explícito do titular, compartilhando apenas as informações estritamente necessárias para a finalidade, como:
(I) Nome e identificadores do usuário (para localização da conta na plataforma);
(II) Informações sobre risco de comportamento compulsivo ou pedido voluntário de autoexclusão;
(III) Orientações específicas definidas pelos profissionais da EBAC quanto às medidas de proteção do usuário.
Observação: Nenhum dado financeiro, senha, histórico completo de apostas ou informações pessoais desnecessárias serão compartilhados com os operadores.
O compartilhamento será sempre limitado à prevenção de danos, em conformidade com o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005, arts. 6º, 9º e 10), garantindo sigilo, proteção da intimidade e divulgação mínima apenas quando necessário para resguardar o titular.
Esse compartilhamento de dados pessoais sensíveis observará integralmente o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005), especialmente:
(I) Art. 6º, b) – limitação das informações ao estritamente necessário à qualificação do serviço;
(II) Art. 9º – proteção da intimidade do titular mediante sigilo profissional;
(III) Art. 10 e parágrafo único – quebra de sigilo apenas nos casos autorizados por lei ou para evitar prejuízo maior, limitando-se à divulgação das informações indispensáveis.
5. Armazenamento e Segurança
Os dados serão armazenados em ambiente seguro, criptografado e controlado, com acesso restrito aos profissionais autorizados pela EBAC, e protegidos por medidas técnicas e administrativas adequadas à natureza das informações tratadas.
As informações serão mantidas apenas pelo tempo necessário à execução dos serviços e ao cumprimento de obrigações legais, sendo posteriormente eliminadas ou anonimizadas conforme os critérios da LGPD.
6. Declaração de Consentimento
Declaro, de forma livre e informada, que li, compreendi e concordo com as condições apresentadas neste termo, autorizando a EBAC – Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo a tratar e compartilhar meus dados pessoais e sensíveis, conforme as finalidades descritas e em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Estou ciente de que o tratamento ocorrerá para fins de acolhimento,
triagem e ações preventivas relacionadas ao comportamento de jogo.
Reconheço que minha participação é totalmente voluntária e que posso revogar o consentimento a qualquer momento, sem qualquer penalidade ou prejuízo, bastando solicitar por meio do e-mail atendimento@ebacbrasil.com.br.
Por fim, estou ciente de que não há riscos diretos decorrentes da minha participação e que os benefícios incluem maior autoconhecimento sobre meu comportamento, acesso a informações educativas e a possibilidade de receber suporte especializado e gratuito da equipe técnica da EBAC.